Governo Federal publica regulamentação da Lei do Vinho

O Governo Federal publicou na edição de hoje (24), do Diário Oficial da União (DOU), o decreto que cria a Lei do Vinho. A medida alinha as regras brasileiras sobre produção, normatização, sistema fitossanitário e fiscalização às normas vigentes nos demais países do Mercosul.

A lei é uma antiga solicitação dos produtores de vinhos e a atinge muitos trabalhadores de Santa Catarina.

Especificações

O texto publicado no DOU regulamenta os procedimentos de produção da bebida. De acordo com o texto, vinho é uma bebida obtida pela fermentação alcoólica do mosto simples da uva sã, fresca e madura.

O capítulo sobre as disposições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, traz como responsabilidade da Pasta:

– Registrar os produtos (vinhos e derivados);

– Classificar e padronizar as uvas, os vinhos e os derivados;

– Realizar a fiscalização sanitária dos estabelecimentos que produzem vinhos e derivados;

– Regulamentar e controlar o período de envelhecimento, a capacidade máxima dos recipientes utilizados para armazenamento de vinhos e derivados;

– Comercialização e Produção.

Segundo a publicação, os estabelecimentos que compõem a cadeia vinícola serão divididos em:

– Produtor ou elaborador;

– Padronizador;

– Envasilhador ou engarrafador;

– Atacadista;

– Exportador ou Importador;

Dentro dos estabelecimentos produtores, também haverá uma divisão

– Cantina;

– Posto de vinificação;

– Destilaria.

Veja a Portaria: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/03/2014

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